Em primeiro lugar, a Rotulagem Nutricional é o meio de comunicação entre a indústria e o consumidor, através das informações contidas no rótulo os consumidores fazem escolhas conscientes. Logo, é imprescindível que todas as informações sejam claras e precisas para cada produto, com especificações correta de quantidade, composição e riscos a ele associados.
Segundo o código de defesa do consumidor, os fornecedores devem garantir que os produtos comercializados atendam aos padrões adequados de qualidade e quantidade. Caso ocorra disparidades dentro desses parâmetros ou se não coincidir com o indicado na embalagem ou rótulo, o produto torna-se impróprio para consumo.
Quando Se Considera Um Produto Impróprio?
Reconhecer a inadequação de um produto é essencial para garantir a segurança e satisfação do consumidor. Levam-se diversos critérios em conta, como exemplo:
- Quando o prazo de validade estiver expirado;
- Se estiver alterado, falsificado ou constituir risco para a vida ou a saúde do consumidor;
- Se não cumprir com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;
- Se revelem inadequados ao fim a que se destinam.
Exemplo de Casos de Descumprimento da Legislação:
- Nestlé foi multada em R$ 10,2 milhões porque um de seus produtos não atendeu à regulamentação que exige que todos os ingredientes sejam declarados em ordem decrescente.
- Empresa de produtos de massas alimentícias que se dizia isenta de glúten foi multada em R$ 50 mil após exames laboratoriais confirmarem a presença de glúten em sua composição.
A justiça suspendeu o prazo determinado pela ANVISA para a utilização das embalagens com a rotulagem antiga, exigindo que as empresas adotem etiquetas adesivas complementares. Então, venha adequar o seu produto e evite infrações.
Para saber mais sobre a nova rotulagem nutricional, acesse: Rotulagem e Tabela: Estou Regularizado à Nova legislação? – CETA Jr. (cetajrconsultoria.com). Além disso, sinta-se à vontade para acessar nosso feed no Instagram (@cetajrconsultoria) e ficar de olho em mais conteúdos como esse aqui no nosso blog.
